Laguna
A Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima de que uma carreta transportava máquinas caça-níqueis na rodovia Major Grotti, no bairro Portinho, em Laguna, no início da madrugada de ontem. A PM se deslocou ao local apontado e abordou o motorista que seguia em direção à BR-101. Durante a revista veicular, foram encontradas 14 máquinas caça-níqueis.
O motorista, de 44 anos, informou que foi contratado para realizar uma mudança por um homem, 36, e relatou não saber que os objetos se tratavam de jogos de azar.
O contratante estava na carreta junto com uma mulher, 35. A Polícia Militar encaminhou os três à Delegacia de Polícia de Laguna, onde foi lavrado o flagrante por contravenção penal.
De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente”. Assim, conforme acima delineado, não existe uma diferença ontológica entre crime e contravenção penal, ocorrendo a sua diferenciação apenas nas penas cominadas, que no caso da contravenção consiste em prisão simples ou multa; e, quando se tratar de crime, as penas serão de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. A sentença de prisão simples, nos termos do artigo 6º da Lei de Contravenções Penais, deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto e, de acordo com o § 1º, do mesmo artigo, o condenado à referida pena deve ficar sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
